Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 17/2022

ATO NORMATIVO Nº 000.017/2022-GAB/PGJ.

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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso II, e 50, inciso I, alíneas "f", "w" e "y" da Lei Complementar Estadual nº 0079 , de 27 de junho de 2013;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 131 da Lei Complementar Estadual nº 79 /2013, que prevê que "Os membros do Ministério Público terão direito a 60 (sessenta) dias de férias anuais, conforme escala elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, conciliando as exigências do serviço com as necessidades dos interessados";

CONSIDERANDO a previsão do art. 132 da Lei Complementar Estadual nº 79 /2013 de que "Por necessidade de serviço, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público pode transferir o período de férias, ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo";

CONSIDERANDO que, em razão do reduzido número de Promotores de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá e da consequente quantidade de membros respondendo cumulativamente por mais de uma Promotoria de Justiça, há suspensão de férias e licenças dos membros da instituição, por necessidade de serviço, com a finalidade de manter o regular funcionamento das unidades institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação, RESOLVE:

Art. 1º Os membros do Ministério Público do Estado do Amapá, que tiverem suas férias ou licença prêmio suspensas por necessidade de serviço, não poderão requerer afastamentos da mesma natureza pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Casos excepcionais deverão ser requeridos e analisados pelo Procurador-Geral de Justiça, sendo vedada, em todo caso, nova suspensão por necessidade de serviço no prazo estabelecido no caput.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 24 de Outubro de 2022

IVANA LUCIA FRANCO CEI

PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.