Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 11/2026
Altera, em parte, o Ato Normativo nº 016/2025-GAB/PGJ, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 000.011/2026-GAB/PGJ
Altera, em parte, o Ato Normativo nº 016 /2025-GAB/PGJ, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 50, incisos I, alíneas "a", "f", "w" e "y", da Lei Complementar Estadual nº 079 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do Ato Normativo nº 016 /2025-GAB/PGJ, mediante atualização de seu Anexo I e correção de erros materiais verificados em seu texto;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas institucionais aos critérios de transparência estabelecidos no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I do Ato Normativo nº 016 /2025-GAB/PGJ passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Ato Normativo, contemplando a inclusão dos valores das diárias referentes aos deslocamentos para o exterior, em conformidade com o disposto no art. 13 do referido Ato Normativo.
Art. 2º O
§ 1º do art. 22 do Ato Normativo nº 016 /2025-GAB/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A emissão do bilhete de passagem aérea obedecerá estritamente ao período de deslocamento definido na portaria de designação ou autorização, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 26."
Art. 3º O
§ 6º do art. 23 do Ato Normativo nº 016 /2025-GAB/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º Nos casos de indisponibilidade de voos no período constante no ato de autorização, poderá ser efetuada aquisição de bilhetes em período que mais se aproxime da data do evento, desde que expressamente autorizado pela autoridade competente."
Art. 4º O
§ 1º do art. 33 do Ato Normativo nº 016 /2025-GAB/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O registro das prestações de contas das concessões de diárias inerentes ao exercício deverá ser realizado até o dia 1º de dezembro de cada ano, exceto aquelas que estiverem em percurso."
Art. 5º O caput do art. 36 do Ato Normativo nº 016 /2025-GAB/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. Aplica-se o disposto neste Ato ao acompanhante de proposto com limitação de deslocamento ou com deficiência em viagem a serviço."
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Normativo nº 016 /2025-GAB/PGJ.
Art. 7º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 23 de Julho de 2026
ALEXANDRE FLAVIO MEDEIROS MONTEIRO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ANEXO I - VALOR DE DIÁRIAS
VIGÊNCIA A PARTIR DE 2026
CARGO FORA DO ESTADO DENTRO DO ESTADO FORA DO PAÍS
Procurador-Geral de Justiça, Ouvidor Corregedor-Geral Subprocurador-Geral de Justiça Colaboradores equiparados R$ 1.394,86 R$ 1.115,90 R$ 2.371,26
Promotor de Justiça de Entrância Final e Colaboradores equiparados R$ 1.325,12 R$ 1.060,10 R$ 2.322,44
Promotor de Justiça de Entrância Inicial R$ 1.258,86 R$ 1.007,10 R$ 2.276,06
Promotor de Justiça Substituto R$ 1.195,92 R$ 956,74 R$ 2.232,00
Servidor e Colaboradores equiparados R$ 755,32 R$ 604,26 R$ 1.923,58
Valor da diária de Membros - 1/30 do maior subsídio, escalonado (-)5% entre os argos de Membros e assemelhados para fora do Estado e 80% deste valor, para o interior do Estado.
Valor da diária de Servidores - 60% do valor do Promotor de Justiça de Entrância Inicial e 80% deste valor, para o interior do Estado.
Art. 13. Quando o serviço a ser prestado exigir a saída do território nacional, o preposto terá o direito à percepção de diárias internacionais no percentual de 70% mais o valor da maior diária.
ANEXO II - PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS (PCDP)
UNIDADE REQUISITANTE:
PROPOSTO: MATRICULA:
LOTAÇÃO:
LOCAL DE DESTINO:
PERÍODO DE DESLOCAMENTO:
E-MAIL/TELEFONE PARA CONTATO
I - DESCRIÇÃO DETALHADA DO MOTIVO DO DESLOCAMENTO
a) () Entrega/Recebimento de material no Almoxarifado Central
b) () Manutenção de veículo oficial
c) () Participação em eventos
d) () Outros
II - JUSTIFICATIVAS
a) () Solicitação em período inferior ao estabelecido no Ato Normativo n.
b) () Deslocamento incluindo final de semana
III - CÓPIA DOS DOCUMENTOS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO OBJETO DA DESIGNAÇÃO
a)
b)
c)
EX: Requisição para entrega/recebimento do material de expediente, limpeza; comprovante de retirada de material agendamento de manutenção de veículo oficial; comprovante de retirada do veículo da oficina; etc
Data/Local Assinatura / carimbo
Anexo III SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO
DADOS DO PROPOSTO
NOME MATRICULA:
CARGO: LOTAÇAO:
DADOS DA VIAGEM
ORIGEM: DESTINO:
PERIODO DO AFASTAMENTO: NÚMERO DE DIAS:
Prorrogação: () Não () Sim Período da prorrogação:
Justificativa da Viagem:
DADOS DO VEICULO
Marca: Tipo/Modelo. Placa
Odômetro na Saída Odômetro na Chegada: Quilômetros Percorridos
DECLARAÇAO DO PROPOSTO
Declaro serem verdadeiras as informações aqui prestadas. Responsabilizando-me pela declaração prestada, ciente de que qualquer informação falsa importa em responsabilidade criminal, nos termos do
Art. 299 do Código Penal.
Data/LocaI Assinatura / carimbo
ORDENADOR DA DESPESA
Autorizo a indenização na forma e limites estabelecidos no Ato Normativo no
Data/Local Assinatura / carimbo
Anexo IV - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM
VIAGEM A SERVIÇO
DESTINATARIO: Departamento de Gestão de Pesoas
PROPOSTO:
CARGO: LOTAÇÃO:
TRECHO: PERIODO:
MEIO DE TRANSPORTE:
Justificativa da despesa:
DESCRIÇÃO DA DESPESA`
"Especificar neste campo as despesas realizadas, indicando quantidades de dias de estada, nos casos de deslocamento com veículo próprio informar: distância percorrida, combustível consumido, pedágios (mediante comprovação), nos casos de despesas com bilhetes hidr0viários e teriestes deverão ser comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais e/ou recibos com os dados da empresa emitente, trecho e valor.
DECLARAÇÃO DO PROPOSTO
Declaro ser da minha responsabilidade a veracidade e a autenticidade das informações aqui prestadas bem como dos documentos anexos.
Data: / / Assinatura: JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE PROPONENTE E/OU DO PROPOSTO JUSTIFICO para fins de ressarcimento, as despesas excepcionalmente efetuadas sem a autorização prévia de diárias e passagens para a viagem em questão, pelas razões abaixo expostas.
a) ________________________
b) ________________________
c) ________________________
Data: / / Assinatura:
DESPACHO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Atesto que a esta solicitação cumpre todas as formalidades regulamentares.
Data: / / Assinatura:
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (SECRETARIA-GERAL OU GABINETE DA PGJ)
() HOMOLOGO
() NÃO HOMOLOGO
Data: / / Assinatura:
Procuradoria-Geral de Justiça
Anexo V - RELATÓRIO DE VIAGEM PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Declaro, sob penas da lei, que, no período de / / a / /, empreendi viagem a serviço, tendo realizado integralmente as atividades que justificaram sua autorização, conforme detalhamento do relatório abaixo.
NOME: MATRICULA:
CARGO/FUNÇAO:
LOTAÇÃO:
ORIGEM: DESTINO:
DATA SAÍDA: DATA RETORNO:
Objetivo da viagem:
Meio de transporte () Rodoviário () Hidroviário () Aéreo () Veículo Próprio () Veículo Oficial
RESUMO DAS ATIVIDADES (devidamente comprovado)
ANEXOS*
"Juntar cópias dos comprovantes de embarque e desembarque, certificados, bilhetes Hidroviános e Rodoviários, ata de reunião, lista de frequência e outros que julgar pertinentes a comprovaçáo do deslocamento, nos termos do
Art. 30
Data/Local Assinatura / carimbo
Anexo VI - RELATÓRIO DE ATIVIDADES - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
Declaro, sob penas da lei, que, no período de / / a / /, empreendi viagem devidamente autorizado, sem ônus de despesas com diárias e passagem para o MP-AP, tendo realizado integralmente as atividades que justificaram a autorização, conforme detalhamento do relatório abaixo.
NOME: MATRICULA:
CARGO/FUNÇAO:
LOTAÇÃO:
ORIGEM: DESTINO:
DATA SAÍDA: DATA RETORNO:
Objetivo da viagem:
RESUMO DAS ATIVIDADES
ANEXOS* comprovante do cumprimento do objetivo do deslocamento, caso houver
Data/Local Assinatura / carimbo
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 16/2025 de 05/11/2025 - Norma em vigor