Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 1/2022
Altera o Anexo I do Ato Normativo nº 08, de 10 de março de 2021, que Dispõe sobre regras para pagamento de auxílio saúde aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá.
ATO NORMATIVO Nº 000.001/2022-GAB/PGJ
Altera o Anexo I do Ato Normativo nº 08 , de 10 de março de 2021, que Dispõe sobre regras para pagamento de auxílio saúde aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, a, f, w, c/c art. 57, I da Lei Complementar nº 79 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Anexo I do Ato Normativo nº 8 , de 10 de março de 2021 com o disposto no art. 2º., II do mesmo Ato, RESOLVE:
Alterar o item "i" do Anexo I, do Ato Normativo nº 08 , de 10 de março de 2021, que passará a viger com a seguinte redação:
"i) os genitores que percebam pensão alimentícia ou constem como dependentes no Imposto de Renda".
Macapá, 10 de Janeiro de 2022
RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO
PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 8/2021 de 10/03/2021 - Norma em vigor