Ato Normativo Conjunto PGJ-CG nº 1/2019
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente, pelo artigo 50, inciso I, "a", e artigo 31, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 79/2013, e;
ATO CONJUNTO Nº 1, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Encaminha às Procuradorias e Promotorias de Justiça e aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Amapá o Manual de Procedimentos Extrajudiciais.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente, pelo artigo 50, inciso I, "a", e artigo 31, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 79 /2013, e;
CONSIDERANDO o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 0001190/2017-MP-AP;
CONSIDERANDO a decisão proferida na 337ª Reunião do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada em 20 de março de 2019, que determinou a atualização do Manual de Procedimentos Extrajudiciais do Ministério Público do Estado do Amapá;
CONSIDERANDO a publicação do Manual de Procedimentos Extrajudiciais do Ministério Público do Estado do Amapá, devidamente atualizado, no Diário Oficial Eletrônico do MP-AP de 09 de maio de 2019, Edição nº 76/2019, fls. 2-51;
CONSIDERANDO ainda que o Colégio de Procuradores de Justiça determinou a expedição de Ato Conjunto da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral para encaminhar o Manual de Procedimentos Extrajudiciais às Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, RESOLVE:
Art. 1º Encaminhar às Procuradorias e Promotorias de Justiça e aos Centros de Apoio Operacional o Manual de Procedimentos Extrajudiciais do Ministério Público do Estado do Amapá, para ciência e cumprimento de suas disposições.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Procuradora-Geral de Justiça
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ
Corregedora-Geral
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo Conjunto PGJ-CG:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo Conjunto PGJ-CG:
Nenhum Ato.