Lei Ordinária nº 26.022/2026

LEI Nº 26.022, DE 2026

Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado.

Parágrafo único. A medida de que trata o caput não se aplica aos produtos destinados diretamente ao consumidor final para uso doméstico que sejam comercializados em embalagens próprias para o varejo e que atendam às normas de rotulagem estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º. sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da obrigação de cessar a infração e de outras sanções:

I - multa no valor de até 18.100 (dezoito mil e cem) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs - por infração;

II - suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento, após processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 3º Comprovada a situação de desabastecimento de leite fluido no mercado, poderá ser autorizada, em caráter excepcional, a reconstituição de leite em pó de que trata o art. 1º., por tempo determinado, e desde que priorizada a reconstituição de leite em pó produzido no Estado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA