Lei Ordinária nº 26.012/2026
Altera a Lei nº 8.193, de 13 de maio de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, e dá outras providências.
LEI Nº 26.012, DE 2026
Altera a Lei nº 8.193 , de 13 de maio de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III do art. 2º. da Lei nº 8.193 , de 13 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo artigo os §§ 1º e 2º a seguir:
"Art. 2º - (...)
III - a assistência médica e a reabilitação;
(...)
§ 1º A reabilitação a que se refere o inciso III poderá incluir a prática de equoterapia e outras práticas terapêuticas com a participação de animais.
§ 2º Nos casos a que se refere o
§ 1º, deverá ser garantido ao animal o bem-estar físico, nutricional, ambiental, comportamental e emocional, nos termos de regulamento.".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA