Lei Ordinária nº 25.980/2026
Dispõe sobre o direito de o titular de dados pessoais solicitados por estabelecimentos públicos ou privados não fornecer seus dados na presença de terceiros no momento da coleta.
LEI Nº 25.980, DE 2026
Dispõe sobre o direito de o titular de dados pessoais solicitados por estabelecimentos públicos ou privados não fornecer seus dados na presença de terceiros no momento da coleta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado ao titular de dados pessoais solicitados por estabelecimentos públicos ou privados o direito de não fornecer seus dados na presença de terceiros no momento da coleta.
§ 1º A coleta de dados a que se refere o caput será realizada por meio físico ou digital, conforme os meios disponibilizados pelo estabelecimento, observados os critérios de finalidade, adequação, necessidade e transparência.
§ 2º Os dados coletados nos termos deste artigo serão tratados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º A entrega de produtos e a prestação de serviços que impliquem o tratamento de dados pessoais deverão observar os critérios a que se refere o
§ 1º do art. 1º., garantida a não exposição desses dados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA