Lei Ordinária nº 25.955/2026
Acrescenta parágrafo ao art. 4º. da Lei nº 24.968, de 17 de setembro de 2024, que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante.
LEI Nº 25.955, DE 2026
Acrescenta parágrafo ao art. 4º. da Lei nº 24.968 , de 17 de setembro de 2024, que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 4º. da Lei nº 24.968 , de 17 de setembro de 2024, o seguinte
§ 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como
§ 1º:
"Art. 4º - (...)
§ 2º As ações a que se refere o inciso V do caput incluirão a capacitação dos profissionais da educação para realização de testes de triagem ocular e auditiva.".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA