Lei Ordinária nº 25.880/2026
Acrescenta inciso ao art. 4º. da Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Pesans - e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan - no âmbito do Estado.
LEI Nº 25.880, DE 2026
Acrescenta inciso ao art. 4º. da Lei nº 22.806 , de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Pesans - e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan - no âmbito do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao caput do art. 4º. da Lei nº 22.806 , de 29 de dezembro de 2017, o seguinte inciso XV:
"Art. 4º - (...)
XV - aproveitamento da estrutura física da rede de educação para a oferta de alimentação aos sábados, domingos e feriados.".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA