Lei Ordinária nº 25.774/2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
LEI Nº 25.774, DE 2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 21.970 , de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do
§ 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 21.970 , de 15 de janeiro de 2016, o seguinte art. 8º.-B:
"Art. 8º-B Os pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a afixar, em local visível ao público, cartaz que promova e incentive a adoção responsável de animais.".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
Deputado Tadeu Leite - Presidente
Deputado Gustavo Santana - 1º-Secretário
Deputado Vitório Júnior - 2º-Secretário