Lei Ordinária nº 25.742/2026
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Corinto os imóveis que especifica.
LEI Nº 25.742, DE 2026
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Corinto os imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - autorizado a doar ao Município de Corinto os seguintes imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corinto:
I - lote com área de 2.125m² (dois mil cento e vinte e cinco metros quadrados), registrado sob o nº 1.914, a fls. 258 do Livro 2-F;
II - lote com área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados), registrado sob o nº 5.228, a fls. 256 do Livro 2-R.
Parágrafo único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à instalação de depósito e almoxarifado das secretarias municipais.
Art. 2º Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO