Decreto nº 858/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 318.006.703,24.
DECRETO Nº 858, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 318.006.703,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 318.006.703,24 (trezentos e dezoito milhões seis mil setecentos e três reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 272.397.839,22 (duzentos e setenta e dois milhões trezentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 64/2023, firmado em 26 de maio de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, no valor de R$ 408,47 (quatrocentos e oito reais e quarenta e sete centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 13/2021, firmado em 10 de março de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$ 12.057,93 (doze mil cinquenta e sete reais e noventa e três centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 775986/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria Nacional de Juventude, no valor de R$ 67.057,76 (sessenta e sete mil cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 916805/2021, firmado em 8 de outubro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 33.971,43 (trinta e três mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos);
VI - do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 916805/2021, firmado em 8 de outubro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 926,83 (novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos);
VII - do convênio nº 16/2022, firmado em 21 de julho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 27.892,34 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos);
VIII - do saldo financeiro do convênio nº 385/2021, firmado em 9 de agosto de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 119.451,40 (cento e dezenove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos);
IX - do saldo financeiro do convênio nº 573/2020, firmado em 15 de outubro de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 198.594,72 (cento e noventa e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
X - do saldo financeiro do convênio nº 734/2020, firmado em 6 de março de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 148.503,14 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e três reais e quatorze centavos);
XI - do saldo financeiro da receita de Taxa de expediente - administração indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 30.327.725,17 (trinta milhões trezentos e vinte e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos);
XII - do excesso de arrecadação da receita de Taxa de expediente - administração indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 14.672.274,83 (quatorze milhões seiscentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 858, de 2 de dezembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 180)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-10.1 159.477,25
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.500.000,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.7 45.000.000,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 408,47
1251.06181137-4.365-0001-4590-0-10.1 130.118,77
1251.06181137-4.366-0001-4440-1-15.1 420.000,00
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.7 6.000.000,00
1251.10302135-2.060-0001-3390-0-10.7 2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 77.496.281,00
1261.12361162-2.085-0001-3191-0-23.1 44.262.114,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 300.480,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 12.057,93
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.417-0001-3191-0-10.1 24.069.121,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-24.1 67.057,76
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 300.000,00
1501.04122147-4.477-0001-3390-0-10.1 50.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-01.1 33.971,43
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.3 926,83
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 308.127,09
2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 15.376,92
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.058-0001-3390-0-72.1 340.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-49.9 5.000.000,00
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-50.9 27.000.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 125.120,30
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 1.417.245,00
2271.10122705-2.417-0001-3390-0-10.7 1.649.238,00
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 27.892,34
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 547.500,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 485,75
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 466.549,26
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122705-2.417-0001-3190-0-91.1 30.327.725,17
2371.20122705-2.417-0001-3191-0-91.1 14.672.274,83
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122705-2.500-0001-3390-0-60.1 12.297,91
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 11.656.772,23
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1 12.064.806,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 10.573.278,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 318.006.703,24
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.012-0001-3390-0-10.1 159.477,25
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 449.110,06
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.417-0001-3191-0-15.1 10.573.278,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 54.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.081-0001-3190-0-23.1 82.952.959,00
1261.12362162-2.086-0001-3190-0-23.1 19.167.756,00
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-23.1 19.637.680,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 720.480,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1 350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 130.118,77
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18542031-4.055-0001-3390-0-72.1 340.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1 5.000.000,00
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-50.1 27.000.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 11.656.772,23
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 547.500,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15127077-4.446-0001-3390-0-60.1 12.297,91
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.417-0001-3191-0-10.1 3.066.483,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.225-0001-3190-0-10.1 24.069.121,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1 12.064.806,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 272.397.839,22