Decreto nº 857/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 553.027.000,00.
DECRETO Nº 857, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 553.027.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, e no art. 17 da Lei nº 25.440 , de 6 de agosto de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 553.027.000,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões e vinte e sete mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 553.000.000,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões de reais);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 857, de 18 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 165)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-15.1 550.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS
2241.18122705-2.417-0001-3190-0-60.1 20.000,00
2241.18122705-2.417-0001-3191-0-60.1 2.000,00
2241.18122705-2.417-0001-3390-0-60.7 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 553.027.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 3.000.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 550.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 553.000.000,00