Decreto nº 810/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 158.482.460,86.
DECRETO Nº 810, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 158.482.460,86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 158.482.460,86 (cento e cinquenta e oito milhões quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 156.323.064,40 (cento e cinquenta e seis milhões trezentos e vinte e três mil sessenta e quatro reais e quarenta centavos);
II - do saldo financeiro do acordo nº 0064199-98.2016.8.13.0271, firmado em 6 de março de 2023 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Biotev - Biotecnologia Vegetal Ltda, no valor de R$ 6.008,36 (seis mil oito reais e trinta e seis centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 20.02/14, firmado em 16 de janeiro de 2014 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Ericsson Telecomunicações S.A, no valor de R$ 153.388,10 (cento e cinquenta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e dez centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 810, de 6 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 158)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-09.1 6.008,36
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122160-4.486-0001-4490-0-10.1 15.000,00
1501.04126149-4.451-0001-4490-0-10.1 2.105.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-7.010-0001-3190-0-10.1 7.340.000,00
1511.06122705-7.010-0001-3191-0-10.1 10.000,00
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123705-2.049-0001-3391-0-10.1 142.020.669,20
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.513-0001-3390-0-68.1 153.388,10
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 2.000.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.090-0001-4490-0-10.1 265.695,20
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 4.566.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 158.482.460,86
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 2.120.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28846705-7.019-0001-3370-0-10.1 142.020.669,20
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04274705-7.441-0001-3190-0-10.1 7.350.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.090-0001-3390-0-10.1 265.695,20
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 4.566.700,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 156.323.064,40