Decreto nº 779/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 99.834.713,94.
DECRETO Nº 779, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 99.834.713,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 99.834.713,94 (noventa e nove milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e treze reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 99.834.713,94 (noventa e nove milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e treze reais e noventa e quatro centavos).
Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 779, de 28 de julho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 149)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368165-2.127-0001-3390-0-24.1 141.586,81
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.18182052-4.138-0001-3190-0-10.1 2.400.000,00
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.7 2.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 500.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2471.04130123-4.406-0001-3390-0-60.2 7.206.226,07
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
2481.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 3.744.510,69
2481.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 2.383.750,13
2481.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 13.644.368,89
2481.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 8.525.725,09
2481.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 246.150,48
2481.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 3.251.142,00
2481.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 30.791.253,78
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.016-0001-3390-0-10.1 25.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 99.834.713,94
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-24.1 141.586,81
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.7 2.000.000,00
1401.10302052-2.021-0001-3190-0-10.1 2.400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1 10.437.938,50
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 7.287.832,30
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-15.1 25.612,70
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 2.510.100,45
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 4.856.923,99
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 235.679,55
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 246.150,48
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 3.251.142,00
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 28.684.166,69
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 907.759,04
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-15.1 430.980,79
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 3.712.614,57
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 500.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2471.04130123-4.406-0001-4490-0-60.2 7.206.226,07
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 25.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 99.834.713,94