Decreto nº 769/2026

DECRETO Nº 769, DE 2026

Altera o Decreto NE nº 826, de 25 de novembro 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Perdizes 2 - Perdizes 3, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Perdizes 3 - Araxá 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdizes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º. do Decreto NE nº 826, de 25 de novembro 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Araxá e Perdizes, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.".

Art. 2º O art. 2º. do Decreto NE nº 826, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Perdizes 2 - Perdizes 3, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Perdizes 3 - Araxá 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Araxá e Perdizes.".

Art. 3º A ementa do Decreto NE nº 826, de 2025, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Perdizes 2 - Perdizes 3, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Perdizes 3 - Araxá 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Araxá e Perdizes.".

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2025.

Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA