Decreto nº 692/2026

DECRETO Nº 692, DE 2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno destinado à ampliação da infraestrutura da Escola Estadual Domiciano Esteves, no Município de Dona Euzébia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea "h" do art. 5º. do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Dona Euzébia, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo destina-se à ampliação da infraestrutura da Escola Estadual Domiciano Esteves, no Município de Dona Euzébia.

Art. 3º A Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ficam autorizadas a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 692, de 26 de junho de 2026)

A descrição do terreno de que trata este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida de 887,39 m², situada no Núcleo Urbano Pedro Dias K, no Município de Dona Euzébia, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: partindo do ponto P-01, definido pelas coordenadas UTM N=7641100,173 m e E=726693,093 m, segue confrontando neste trecho com o lote 12 da quadra K de propriedade de Marco Antonio Dias Pinto - CPF: ***.668.806-**, com azimute de 163º11`22.64" por uma distância de 34,22 m até encontrar o ponto P-02, definido pela coordenadas UTM N=7641067,414 m e E=726702,990 m; deste, segue confrontando neste trecho com lote 10 da quadra K de propriedade de Ana Paula Dias Toledo - CPF: ***.361.576-**, com azimute de 253º12`16.54" por uma distância de 12,56 m até encontrar o ponto P-03, definido pelas coordenadas UTM N=7641063,786 m e E=726690,970 m; deste, segue confrontando neste trecho com lote 9 da quadra K de propriedade de Patricia Dias Pinto Fernandes - CPF: ***.094.816-**, Lilian Dias Pinto Ribeiro - CPF: ***.752.846-**, Carlos Alexandre Dias Pinto - CPF: ***.310.216-** e Marco Antonio Dias Pinto - CPF: ***.668.806-**, com azimute de 255º31`38.45" por uma distância de 13,66 m até encontrar o ponto P-04, definido pelas coordenadas UTM N=7641060,372 m e E=726677,743 m; deste, segue confrontando neste trecho com lote 15 da quadra K de propriedade de Flavia Eliza Dias Gonzaga - CPF: ***.784.226-**, com azimute de 343º46`2.79" por uma distância de 33,57 m até encontrar o ponto P-05, definido pela coordenada UTM N=7641092,607 m e E=726668,358 m; deste, segue confrontando neste trecho com a Rua Adilson Moreira, bairro Pedro Dias Moreira - Prefeitura de Dona Euzébia - CNPJ: 17.706.656/0001-27, com azimute de 72º46`32.68" por uma distância de 13,38 m até encontrar o ponto P-06, definido pelas coordenadas UTM N=7641096,569 m e E=726681,138 m; deste, segue confrontando neste trecho com a Rua Adilson Moreira, bairro Pedro Dias Moreira - Prefeitura de Dona Euzébia - CNPJ: 17.706.656/0001-27, com azimute de 73º13`25.83" por uma distância de 12,49 m até encontrar o ponto P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.