Decreto nº 631/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 326.021.936,81.
DECRETO Nº 631, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 326.021.936,81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 326.021.936,81 (trezentos e vinte e seis milhões vinte e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 326.021.936,81 (trezentos e vinte e seis milhões vinte e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 631, de 10 de junho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 099)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368162-2.096-0001-3390-0-10.7 800.000,00
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123705-2.049-0001-3320-0-10.1 300.000.000,00
1911.04123705-2.049-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.26783705-7.759-0001-4590-0-10.1 20.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544047-4.200-0001-4490-0-72.1 278.094,85
2241.18544065-4.188-0001-4490-0-72.1 278.094,85
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS
2441.17122705-2.500-0001-4490-0-59.1 10.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 3.193.139,00
4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 3.689.216,96
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 12.753.391,15
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 326.021.936,81
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368162-2.097-0001-3190-0-10.1 800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 20.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544047-4.200-0001-3390-0-72.1 163.110,00
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-72.1 393.079,70
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS
2441.17122705-2.500-0001-3390-0-59.1 10.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 19.635.747,11
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 305.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 326.021.936,81