Decreto nº 49.277/2026

DECRETO Nº 49.277, DE 2026

Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria-Geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º. da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria-Geral, passando as linhas correspondentes ao DAD-3 e DAD-7 do item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 49.277, de 14 de agosto de 2026)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º. do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023)

I.3 - SECRETARIA-GERAL

I.3.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-3 SG1101547, SG1101548 2 2 -

(...)

DAD-7 SG1100644, SG1100645, SG1100647, SG1100649, SG1100651, SG1100653, SG1100755, SG1100774, SG1100775 10 9 -

SG1100646 - 1

(...)

(...)."