Decreto nº 49.248/2026

DECRETO Nº 49.248, DE 2026

Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º. da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig, passando as linhas correspondentes ao DAI-19 e DAI-22 do item X.27.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 49.248, de 11 de junho de 2026)

"ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X - 27 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

X - 27.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAI-19 AP1100040, AP1100055 2 2 -

DAI-22 AP1100454, AP1100497 a AP1100501, AP1100503 10 7 -

AP1100502, AP1100504, AP1100505 - 3

(...)

(...)".