Decreto nº 49.189/2026
Revoga o Decreto nº 43.441, de 17 de julho de 2003, que estabelece procedimento de taxação da folha de pagamento de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 49.189, DE 2026
Revoga o Decreto nº 43.441 , de 17 de julho de 2003, que estabelece procedimento de taxação da folha de pagamento de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e no art. 4º. da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.441 , de 17 de julho de 2003.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO