Decreto nº 49.168/2026

DECRETO Nº 49.168, DE 2026

Altera o Decreto nº 47.859 , de 7 de fevereiro de 2020, que contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º. da Lei nº 10.594 , de 7 de janeiro de 1992, na Lei nº 22.257 , de 27 de julho de 2016, e no art. 3º. da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:

Art. 1º A alínea "f" do inciso III do art. 3º. do Decreto nº 47.859 , de 7 de fevereiro de 2020, fica acrescida do item 10.1.2, passando o parágrafo único do referido artigo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

III - (...)

f) (...)

10.1.2. Postos Fiscais em centrais de abastecimento, até o limite máximo de cinco unidades.

Parágrafo único. As sedes e a área de abrangência das Coordenadorias Regionais e dos Escritórios Seccionais, bem como a definição dos Postos Fiscais em centrais de abastecimento do IMA, serão estabelecidas em portaria expedida pelo Diretor-Geral do IMA.".

Art. 2º O inciso XXI do art. 34 do Decreto nº 47.859 , de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. - (...)

XXI - orientar, controlar e supervisionar as atividades dos Postos de Atendimento e dos Postos Fiscais em centrais de abastecimento;

(...).".

Art. 3º Ficam revogados o item 10.1.1. da alínea "f" do inciso III do art. 3º., o art. 35 e os Anexos I e II, todos do Decreto nº 47.859 , de 7 de fevereiro de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO