Decreto nº 49.016/2025

DECRETO Nº 49.016, DE 2025

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Comunicação Social - Secom, passando o item I.1.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 10 de abril de 2025.

Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º. do Decreto nº 49.016, de 7 de abril de 2025)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º. do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023)

I.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM

I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-3 CO1101532, CO1101533 2 2 -

DAD-4 CO1103116 a CO1103118 4 3 -

CO1103119 - 1

DAD-5 CO1100842 1 - 1

DAD-6 CO1101420 a CO1101422, CO1101424, CO1101426 a CO1101433, CO1101492, CO1101497 16 14 -

CO1101425, CO1101434 - 2

DAD-7 CO1100654 a CO1100673, CO1100747, CO1100761, CO1100762 23 23 -

DAD-8 CO1100659 a CO1100661, CO1100663, CO1100664, CO1100666 a CO1100670, CO1100672 a CO1100678 17 17

DAD-9 CO1100306, CO1100308 a CO1100311, CO1100313 6 6 -

DAD-10 CO1100125, CO1100126, CO1100142, CO1100151 4 4 -

DAD-11 CO1100032, CO1100033, CO1100035, CO1100040 4 4 -

DAD-12 CO1100168 a CO1100170 3 3 -

(...).".

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º. do Decreto nº 49.016, de 7 de abril de 2025)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 601,30 601,33 0,42

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 48652/2023 de 12/07/2023