Decreto nº 321/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.716.884,65.
DECRETO Nº 321, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.716.884,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.716.884,65 (um milhão setecentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 - Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. será utilizado recurso proveniente da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo I, no valor de R$ 1.716.884,65 (um milhão setecentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
R$
1.716.884,65
1.716.884,65
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 321, de 24 de março de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 046)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-80.1 1.716.884,65
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.716.884,65
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608111-4.420-0001-4490-0-80.1 1.716.884,65
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.716.884,65ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 321, de 24 de março de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 046) Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
SEAPA 1231 Acordo Repactuação Rio Doce 12 9474703 Adequação de infraestrutura em áreas rurais R$ 1.716.884,65 Realocação orçamentária
PCMG 1511 Acordo Repactuação Rio Doce 12 9456627 Adequação e equipagem de Bases de Segurança Pública (PMMG, CBMMG e PCMG) no Município de Mariana/MG R$ 1.716.884,65 Realocação orçamentária