Decreto nº 243/2026

DECRETO Nº 243, DE 2026

Altera o Anexo do Decreto NE nº 769, 31 de outubro de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de Minas e Caratinga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santa Rita de Minas e Caratinga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o item IX ao Anexo do Decreto NE nº 769, 31 de outubro de 2025, na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.

Belo Horizonte, aos 10 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 243, de 10 de março de 2026)

"ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 769, 31 de outubro de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

(...)

IX - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.838,393 m e E=798.812,174 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 9,08 m e azimute de 143º25`55" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.831,101 m e E=798.817,583 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 15,03 m e azimute de 267º43`55" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.830,507 m e E=798.802,567 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 31,90 m e azimute de 120º46`07" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.814,189 m e E=798.829,975 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005.2 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 7,13 m e azimute de 147º52`59" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.808,154 m e E=798.833,763 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005.2 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 12,77 m e azimute de 119º47`50" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.801,810 m e E=798.844,840 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005.2 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 33,31 m e azimute de 122º59`13" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.783,673 m e E=798.872,784 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005.2 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 6,43 m e azimute de 103º06`53" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.782,213 m e E=798.879,050 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005.2 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 9,14 m e azimute de 105º44`26" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.779,734 m e E=798.887,846 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 9,48 m e azimute de 120º46`07" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.774,885 m e E=798.895,990 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005.3 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 2,89 m e azimute de 142º12`44" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.772,602 m e E=798.897,760 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005.3 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 0,87 m e azimute de 47º45`49" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.773,188 m e E=798.898,406 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005.3 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 0,23 m e azimute de 47º45`49" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.773,344 m e E=798.898,578 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 69,98 m e azimute de 120º46`07" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.737,543 m e E=798.958,710 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 143,55 m e azimute de 194º57`31" até encontrar o vértice E15, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.598,859 m e E=798.921,657 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 5,60 m e azimute de 228º48`51" até encontrar o vértice E16, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.595,171 m e E=798.917,442 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 0,00 m e azimute de 48º48`48" até encontrar o vértice E17, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.595,171 m e E=798.917,442 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 188,00 m e azimute de 228º48`51" até encontrar o vértice E18, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.471,375 m e E=798.775,961 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 12,06 m e azimute de 228º21`59" até encontrar o vértice E19, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.463,366 m e E=798.766,951 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 181,51 m e azimute de 229º01`19" até encontrar o vértice E20, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.344,338 m e E=798.629,918 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 11,43 m e azimute de 319º01`19" até encontrar o vértice E21, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.352,968 m e E=798.622,422 m; deste, segue confrontando neste trecho com À IDENTIFICAR, com distância de 7,33 m e azimute de 19º52`13" até encontrar o vértice E22, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.359,858 m e E=798.624,912 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 175,03 m e azimute de 49º01`19" até encontrar o vértice E23, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.474,634 m e E=798.757,049 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 12,03 m e azimute de 48º21`59" até encontrar o vértice E24, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.482,625 m e E=798.766,039 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 160,46 m e azimute de 48º48`51" até encontrar o vértice E25, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.588,290 m e E=798.886,799 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 28,63 m e azimute de 48º48`51" até encontrar o vértice E26, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.607,141 m e E=798.908,343 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 127,64 m e azimute de 14º57`31" até encontrar o vértice E27, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.730,457 m e E=798.941,290 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 196,66 m e azimute de 300º46`07" até encontrar o vértice E28, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.831,064 m e E=798.772,309 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005.1 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 16,34 m e azimute de 38º49`09" até encontrar o vértice E29, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.843,797 m e E=798.782,553 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005.1 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 1,76 m e azimute de 55º51`48" até encontrar o vértice E30, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.844,783 m e E=798.784,008 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 - André José Penna, com distância de 22,78 m e azimute de 87º43`55" até encontrar o vértice E31, definido pelas coordenadas UTM N=7.804.845,685 m e E=798.806,765 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 - Darci Pires do Nascimento e outros, com distância de 9,08 m e azimute de 143º25`55" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 10.926,41 m².".