Lei Ordinária nº 12.917/2026

LEI Nº 12.917, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Toma obrigatória a informação do ano de fabricação e da data de incorporação da frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Toma obrigatório que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal do Estado do Maranhão informem, de forma legível, o ano de fabricante e a data de incorporação a frota dos veículos utilizados no transporte de passageiros.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas nas duas laterais e nas partes dianteira e traseira externas de cada veículo.

Art. 2º As empresas mencionadas no art. 1º. desta Lei deverão afixar no interior do veículo, em local de fácil acesso e visualização, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo órgão oficial de trânsito.

Art. 3º O disposto nesta Lei se aplica aos contratos de concessão vigentes e às licitações com edital publicado antes da sua vigência.

Parágrafo único. Os editais expedidos apos a vigência desta Lei deverão conter, expressamente, a obrigatoriedade prevista no art. 1º.

Art. 4º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para que as empresas referidas no caput do art. 1º. se adequem ao disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º Transcorrido o prazo previsto no art.4º. desta Lei, a empresa que descumprir suas disposições ficará sujeita as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, quando do primeiro descumprimento;

II - multa, a partir do segundo descumprimento.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação da multa prevista neste artigo serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 205 DA INDEPENDÊNCIA E 138 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO

Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originaria do Projeto de Lei nº 192/2021, de autoria do Deputado Wellington do Curso).