Lei Ordinária nº 12.891/2026

LEI Nº 12.891, DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais efetivos do Subgrupo Magistério Superior.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 548, de 1º de abril de 2026, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual , com nova Redação dada pela Emenda Constitucional nº 038 /2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450 /2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados os vencimentos-base dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Subgrupo Magistério Superior da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL), nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a tabela do Quadro d.1 do Anexo IV da Lei nº 12.121 , de 21 de novembro de 2023, que entraria em vigor em 1º de julho de 2026.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Ato oriundo da Medida Provisória nº 548/2026, de autoria do Poder Executivo.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 26 de maio de 2026.

DEPUTADA IRACEMA VALE

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão