Decreto nº 42.554/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.554, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela Vara Única da Comarca de Buriti Bravo, nos autos do Processo nº 0801447-57.2024.8.10.0078, e tendo em vista o Ofício nº 96/2026 - SUBTIMON/PGE (SEI nº 2026.11103.03932), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167, de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento da Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Rogerio Martins de Souza 00297915-1 Prof. Mag. 40/20h B 3 01/11/2021 01/01/2020
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE AGOSTO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil