Decreto nº 42.482/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.482, DE 9 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0813345 - 70.2025.8.10.0001, e tendo em vista Oficio nº 60/2026/PJEFP/PGE(SEI nº 2026.11103.04541), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedia ao servidor pertencente ao Subgmpo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167, de 8 de novembro de - 2021, publicado no Suplemento da Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, e do Decreto nº 39.571 de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento da Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, respectivamentena forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Nilton Pereira de Sousa 00293197-00 Professor III C 5 01/11/2021 01/02/2020
C 6 01/11/2024 01/02/2024
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil