Decreto nº 42.479/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.479, DE 9 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Bacabal, nos autos do Processo nº 0803084-74.2025.8.10.0024, e tendo em vista o Oficio nº 1215/2026 - PERJP/PGE (SEI nº 2026.11103.04498), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 39.571, de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento da Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Francisco de Tarso Diogenes de Castro 00264797-5 Prof.Mag.40/20hs B 4 01/11/2024 24/03/2022
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil