Decreto nº 42.478/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.478, DE 9 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0810511 - 94.2025.8.l 0.0001, e tendo em vista o Oficio nº 832/2026/PJEFP/PGE (SEI nº 2026.11103.02381), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Decreto nº 39.571, de 25 de novembro de 2024, publicado na Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TER MO INICIAL
CLASSE REF.
Adriana Cora Monteiro Galvao 00294297-1 Professor III C 6 01/11/2024 01/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil