Decreto nº 42.477/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.477, DE 9 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo juízo da 1ª Vara de Itapecuru Mirim, nos autos do Processo nº 0801066-42.2024.8.10.0048, e tendo em vista Oficio nº 238/2026-MA (SEI nº 2026.11103.04244), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167, de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 208, de mesma data, e do Decreto nº 39.571 de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 223, de 26 de novembro de 2024, respectivamente na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Albertina Bezerra Linhares Barbosa 00293262-04 Prof. Mag. 40/20h C 5 01/11/2021 01/01/2019
C 6 01/11/2024 01/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil