Decreto nº 42.465/2026
Aprova o Regulamento das atribuições dos cargos/especialidades de que trata a Lei nº 12.906, de 08 de junho de 2026, e a Lei nº 8.332, de 23 de dezembro de 2005, e a Lei nº 9.522, de 20 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 42.465, DE 7 DE JULHO DE 2026.
Aprova o Regulamento das atribuições dos cargos/especialidades de que trata a Lei nº 12.906, de 08 de junho de 2026, e a Lei nº 8.332, de 23 de dezembro de 2005, e a Lei nº 9.522, de 20 de dezembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art.64 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que detalha, de forma analítica, as atribuições dos cargos/especialidades das carreiras do Grupo Administração Geral e do Grupo Estratégico integrantes do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores - PGCE, instituído pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, conforme Anexos I a X deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil