Decreto nº 42.337/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.337, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da Vara Única de Olho D`Água das Cunhãs, nos autos do Processo nº 0800081-05.2024.8.10.0103, e tendo em vista o Ofício nº 348/2025 - PJE/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.09002), da Procurado - ria-Geral do Estado, DECRETA
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 39.571, de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento da Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Edvaldo Martins Magalhães 00292825-1 Professor Mag.40/20h C 6 01/11/2024 01/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil