Decreto nº 42.336/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.336, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0840429-80.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 877/2025/PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.05046), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional concedida à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, no Anexo do Decreto nº 39.571, de 25 de novembro de 2024, publicado na Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Amelia Dos Santos Alencar Ferreira 00281753-2 Prof. Mag.40/20h C 6 01/11/2024 01/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
MIRIAM REIS RIBEIRO
Secretária-Chefe da Casa Civil