Decreto nº 42.030/2026
Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.030 DE 12 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0864974 - 20.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 962/2025/PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.09191), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado na Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 8 de novembro de 2021, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA SITUAÇÃO ATUAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Leonidas Vaz de Souza 00293739-2 Professor III - C5 01/11/2021 01/09/2019
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão