Decreto nº 42.002/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 42.002, DE 08 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0861885-23.2023.8.10.0001, e tendo em vista Ofício nº 940/2025/PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.08294), da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Ficam retificadas as datas de aptidão da Progressão Funcional do servidor pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto 37.451 , de 22 de fevereiro de 2022, publicado na Edição nº 037 do Diário Oficial do Estado, de 22 de fevereiro de 2022, e do Decreto nº 39.571 de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento da Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Fredson da Costa Barbosa 00292375-3 Prof. MAG. 40/20 h C 5 22/02/2022 01/01/2019
Prof. MAG. 40/20 h C 6 01/11/2024 01/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão