Decreto nº 41.977/2026
Dispõe sobre a promoção de Delegados de Polícia Civil.
DECRETO Nº 41.977, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a promoção de Delegados de Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, usando da atribuição que lhe confere os artigos 2º, 4º e 6º, incisos I, II, III, IV da Lei nº 9.130 , de 24 de março de 2010, e do Decreto nº 16.421 , de 26 de agosto de 1998, tendo em vista a Deliberação nº 010/2026-CPC, de 15 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 074, de 27 de abril de 2026, DECRETA:
Art. 1º Ficam promovidos os Delegados de Polícia Civil do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil, constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de créditos orçamentários próprios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão