Decreto nº 41.957/2026
Homologa o Decreto municipal nº 12/2026-GP, de 10 de abril de 2026, que declarou situação de emergência por Inundações - Cobrade 1.2.1.0.0 Nível II no Município de Trizidela do Vale - MA.
DECRETO Nº 41.957, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Homologa o Decreto municipal nº 12 /2026-GP, de 10 de abril de 2026, que declarou situação de emergência por Inundações - Cobrade 1.2.1.0.0 Nível II no Município de Trizidela do Vale - MA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa CIVIL - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa CIVIL - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências;
CONSIDERANDO os termos do Decreto municipal nº 12 /2026-GP, de 10 de abril de 2026, que declara situação de emergência Nível II no Município de Trizidela do Vale - MA, em virtude do desastre de Inundações - COBRADE: 1.2.1.0.0 ocorrido no referido município;
CONSIDERANDO, finalmente, a análise da documentação realizada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, que atesta o preenchimento da documentação necessária para demonstrar os danos e prejuízos causado pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do município de Trizidela do Vale - MA, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 12 /2026 - GP, de 10 de abril de 2026, que declarou situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas afetadas pelo desastre, tipologicamente classificado em seu respectivo Decreto.
Art. 2º Os órgãos da Administração Pública que integram o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar apoio suplementar técnico, operacional e financeiro aos municípios afetados, mediante articulação e integração prévias com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE ABRIL DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão