Decreto nº 41.899/2026
Dispõe sobre exclusão de promoção de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.899, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre exclusão de promoção de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0040044-20.2014.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 241/2025 PERJP (SEI nº 2025.11103.10084), DECRETA:
Art. 1º Fica excluída a promoção concedida à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, no Anexo do Decreto nº 37.442 , de 17 de fevereiro de 2022, publicado na Edição nº 034 do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de mesma data, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA PROGRESSÃO FUNCIONAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL PROCESSO
Luza Maria Silva Santos 00285196-0 Professor I Classe C - Ref. 6 Professor III Classe A - Ref. 1 86257/2019 194782/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE ABRIL DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão