Decreto nº 41.896/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.896, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0874861-28.2024.8.10.0001, e tendo em vista Ofício nº 629/2025/PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.06930), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Decreto nº 39.571 de 25 de novembro de 2024, publicado na Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Elis Regina Vieira Lima 00292844-00 Professor III C 6 01/11/2024 01/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE ABRIL DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão