Decreto nº 41.780/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão por Qualificação Profissional de servidor do Subgrupo Atividades de Polícia Civil.
DECRETO Nº 41.780, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão por Qualificação Profissional de servidor do Subgrupo Atividades de Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo Judicial nº 0842037-84.2022.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 1948/2025 - PERJP/PGE (SEI nº 2025.11103.07488), DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o anexo do Decreto nº 39.103 de 27 de maio de 2024, publicado no Suplemento da Edição nº 099 do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 27 de maio de 2024, a Progressão por Qualificação Profissional do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na forma abaixo: NOME DO SERVIDOR MAT. CARGO PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇAO ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
RENAN DOS SANTOS COSTA 00821058-00 Investigador de Policia SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO ANTERIOR 02/12/2021 01/02/2021
CLASSE REF. CLASSE REF.
B 4 B 6
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil