Decreto nº 41.777/2026

DECRETO Nº 41.777, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre retificação e concessão de Progressão Funcional de servi­dora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos do Processo nº 0819572-61.2022.8.10.0040 e tendo em vista o Ofício nº 272/2025-PJE/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.07138), DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional concedida à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica nos Anexos do Decreto nº 30.627 , de 22 de janeiro de 2015, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 016, de 23 de janeiro de 2015, e do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 208, de 08 de novembro de 2021, respectivamente, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL

CLASSE REF. CLASSE REF.

Carmina Viana de Paula do Vale 00267720/0 Professor III B 3 C 6 01/01/2015 -

C 6 C 7 01/11/2021 01/01/2019

Art. 2º Fica excluída do Anexo do Decreto nº 37.500 , de 15 de março de 2022, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, Edição nº 049, de mesma data, a progressão funcional concedida à servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA CARGO PROGRESSÃO FUNCIONAL

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

CLASSE REF. CLASSE REF.

Carmina Viana de Paula do Vale 00267720/0 Professor III C 6 C 7

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊN­CIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil