Decreto nº 41.776/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.776, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0811951-67.2021.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 2308/2025 - PERJP/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.08724), da Procuradoria Geral do Estado, DECRETA
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento da Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
George Washington Fernandes Braga 00269663-2 Professor III C 6 01/11/2021 01/02/2019
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil