Decreto nº 41.775/2026
Dispõe sobre Retificação de Promoção Funcional de servidor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
DECRETO Nº 41.775, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre Retificação de Promoção Funcional de servidor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo Judicial nº 0818278-23.2024.8.10.0001, tendo em vista o Ofício nº 949/2025/PJEFP/PGE, e conforme Processo SEI nº 2025.11103.08658, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Promoção Funcional do servidor, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, no Anexo do Decreto nº 38.690 , de 13 de novembro de 2023, publicado na Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de 13 de novembro de 2023, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO PROGRESSÃO FUNCIONAL
VALTER LIMA RAMOS 00256300-0 Técnico Ambiental SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF. CLASSE REF. 21/03/2020 01/04/2020
C 9 ESP 10
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil