Decreto nº 41.772/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.772, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0800780-50.2020.8.10.0001, e tendo em vista Ofício nº 136/2025-PJE/PGE-MA (SEI nº 2025.11103.03444), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional concedida à servidora pertencente ao Subgrupo Magistério da Educação Básica, constante no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado, Edição nº 208, de mesma data, conforme abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
SYEGLES DOS REMEDIOS OLIVEIRA ASSUNCAO 00266026-2 PROFESSOR III C 6 01/11/2021 21/01/2019
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil