Decreto nº 41.760/2026
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.760, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0890292-05.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 76/2025/PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.07972), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a situação funcional e a data de aptidão da Progressão Funcional concedida ao servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica constante no Anexo do Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento da Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CLASSE REF. CLASSE REF.
ARTUR DE RIBAMAR GOES FREIRE 00298258/05 PROFESSOR III A 2 B 3 01/11/2024 01/02/2024
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil