Decreto nº 41.759/2026
Dispõe sobre retificação de Progressões Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.759, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressões Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0831565-53.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 947/2025 - PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.08591), da Procurado - ria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 37.167 , de 8 de novembro de 2021, publicado no Suplemento da Edição nº 208 do Diário Oficial do Estado, de mesma data, e no Anexo do Decreto nº 39.571 de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento da Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TER MO INICIAL
Ana Celia Nery do Nascimento Furtado 00293948-1 Prof.MAG. 40/20H CLASSE REF. 01/11/2021 01/01/2019
C 5
C 6 01/11/2024 01/01/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil