Decreto nº 41.757/2026
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.757, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre retificação de Progressão Funcional de servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo nº 0874840-52.2024.8.10.0001, e tendo em vista o Ofício nº 946/2025 - PJEFP/PGE (SEI nº 2025.11103.08587), DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a Progressão Funcional concedida ao servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, no Anexo do Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado nº 223, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MAT. CARGO SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
CLASSE REF.
Antonio Matos Soares Alencar 00293518-0 Professor III C 6 01/11/2024 01/11/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil