Decreto nº 41.754/2026
Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
DECRETO Nº 41.754, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre Retificação de Progressão Funcional de servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual , e em cumprimento à decisão judicial, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Processo Judicial nº 0838170-15.2024.8.10.0001, tendo em vista o Ofício nº 108/2025/PJEFP/PGE (Sei nº 2025.11103.09371), da Procuradoria Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada a data de aptidão da Progressão Funcional da servidora do Subgrupo Magistério da Educação Básica no Anexo do Decreto nº 39.571 , de 25 de novembro de 2024, publicado no Suplemento da Edição nº 223 do Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 26 de novembro de 2024, na forma abaixo: NOME MATRÍCULA SITUAÇÃO ANTIGO TERMO INICIAL NOVO TERMO INICIAL
Lucivania Monte Freire 00274961-1 Professor III - C6 01/11/2024 01/06/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil